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Condições de utilização da plataforma XINDUX

Em vigor desde 19 de novembro de 2026 · 2026-11-19-2

1. Operador e âmbito de aplicação

A plataforma XINDUX é operada pela XINDUX Industrial Solutions GmbH, Moltkestraße 55–57, 32257 Bünde, Alemanha. O contacto é info@xindux.com. As informações adicionais constam do aviso legal (Impressum).

As funcionalidades da conta destinam-se a empresários na aceção do § 14 BGB e a pessoas devidamente autorizadas que atuem em nome da sua organização no âmbito da sua atividade profissional ou comercial. As presentes condições regulam a conta, o configurador, as funcionalidades de projeto e a utilização dos dados de planeamento disponibilizados. Os fornecimentos e os serviços contratados separadamente regem-se pelo acordo relativo à encomenda em causa e pelas condições nele incorporadas para esse efeito. Os acordos individuais prevalecem.

2. Conta, aprovação e acesso

São necessários dados corretos para a conta individual. O utilizador protege os dados de acesso, não os transmite a terceiros e comunica imediatamente à XINDUX qualquer suspeita de utilização abusiva. Quem atuar em nome de uma organização deve estar autorizado por esta e informar a XINDUX quando essa autorização cessar.

Após o registo, o utilizador confirma o seu endereço de correio eletrónico. A XINDUX decide, em seguida, mediante apreciação manual, sobre o acesso às funcionalidades de cliente. Em caso de dúvidas fundamentadas quanto à finalidade comercial ou à autorização, a XINDUX pode solicitar os dados necessários. O acesso ao Builder, a CAD e aos projetos depende da aprovação exigida para cada uma destas funcionalidades.

3. Planeamento e ficheiros CAD

A XINDUX disponibiliza os ficheiros CAD, modelos, desenhos, listas de componentes e outros materiais técnicos gerados, oferecidos no catálogo e no configurador, exclusivamente para o planeamento interno do projeto próprio em causa. O utilizador pode efetuar as cópias necessárias a esse fim e integrar os dados no seu planeamento interno. Devem ser preservadas as indicações de proteção e de origem.

É proibida a utilização destes dados para o fabrico, a reprodução, a construção de protótipos, o fabrico de ferramentas, a criação de programas de maquinagem, a montagem, a operação ou a colocação em serviço. Esta proibição aplica-se também aos ficheiros convertidos e aos documentos deles derivados, na medida em que utilizem os dados de planeamento disponibilizados. Mantêm-se salvaguardados os documentos próprios elaborados de forma independente e as faculdades imperativamente previstas na lei.

O acesso é reservado às pessoas da organização que dele necessitem para o projeto de planeamento em causa. A transmissão a projetistas externos exige o consentimento prévio da XINDUX, em forma de texto, relativo ao projeto em causa. O destinatário deve ficar vinculado à mesma limitação de finalidade e ao mesmo dever de confidencialidade. São proibidas, em particular, a transmissão para fins de fabrico, a revenda e a publicação em bibliotecas acessíveis externamente.

As dimensões, os valores de carga, as interfaces e as listas de componentes podem depender dos pressupostos do projeto, dos dados introduzidos e da versão dos dados indicada. Para a aplicação concreta, a adequação, as interfaces, as condições de instalação e os requisitos aplicáveis devem ser verificados com base na documentação técnica acordada. O fabrico pressupõe documentação da encomenda preparada separadamente e expressamente aprovada. A transferência de ficheiros CAD, a aprovação da conta e o pedido de proposta não constituem aprovação técnica.

4. Conteúdos próprios dos projetos e confidencialidade

Os direitos sobre os conteúdos próprios dos projetos permanecem com os respetivos titulares. O utilizador só pode inserir conteúdos para cuja utilização e transmissão esteja autorizado. Os dados pessoais e as informações confidenciais devem ser limitados ao estritamente necessário para a funcionalidade em causa.

O cliente concede à XINDUX as faculdades necessárias para disponibilizar as funcionalidades solicitadas, em particular para armazenar, tratar, apresentar, transmitir ao serviço técnico responsável e criar cópias de segurança. Em caso de pedido expressamente enviado, os conteúdos disponibilizados para esse fim podem ser utilizados para tratar o pedido. Estas faculdades não abrangem outra utilização para fins próprios, designadamente publicidade ou publicação. A XINDUX limita o acesso às pessoas responsáveis e aos prestadores de serviços vinculados pelas obrigações correspondentes.

Marcas e sinais distintivos. A aquisição de um produto, a utilização da plataforma ou a receção de documentação não conferem, por parte da XINDUX, qualquer licença sobre marcas, logótipos ou outros sinais distintivos do comércio. A utilização de tais sinais para identificar produtos ou serviços próprios e para indicar a qualidade de distribuidor, parceiro ou fabricante exige o consentimento do respetivo titular dos direitos, na medida em que a utilização não se encontre já autorizada por outra via. Mantêm-se salvaguardadas as indicações legalmente admissíveis destinadas a identificar produtos originais ou a indicar a finalidade de acessórios e peças sobresselentes, bem como a comercialização ulterior legalmente admissível.

5. Utilização permitida e bloqueio

São proibidos o acesso a contas ou projetos de terceiros, a evasão aos controlos de aprovação, o uso de software malicioso, a perturbação do funcionamento da plataforma, os conteúdos ilícitos e a violação de direitos de terceiros. Os dados técnicos incorretos ou casos de utilização abusiva podem ser comunicados para info@xindux.com.

Em caso de riscos concretos para a segurança ou de infrações graves, a XINDUX pode bloquear a funcionalidade em causa ou a conta na medida do necessário. Em caso de perigo iminente, o bloqueio pode ser imediato. A XINDUX informa sobre o motivo, o alcance e a possibilidade de esclarecimento, na medida em que não se oponham razões jurídicas ou de segurança. Se o motivo cessar, a XINDUX analisa o levantamento do bloqueio. O bloqueio de uma funcionalidade não determina a eliminação automática dos projetos.

6. Disponibilidade, cessação e cópias dos projetos

As operações de manutenção, as falhas técnicas e as atualizações podem limitar temporariamente as funcionalidades. A XINDUX anuncia, sempre que possível, as interrupções relevantes que possam ser planeadas. Os utilizadores podem guardar cópias das versões dos seus próprios projetos através das funcionalidades de exportação disponíveis.

O cliente pode solicitar o encerramento da sua conta através de info@xindux.com. Em caso de encerramento da conta ou descontinuação permanente de uma funcionalidade de projeto, é comunicado o tratamento a dar aos projetos armazenados. É concedida uma possibilidade razoável de obter os conteúdos próprios dos projetos, na medida em que tal seja jurídica e tecnicamente possível. São tidas em conta as medidas de segurança legítimas, os direitos de terceiros e as obrigações legais. A Política de Privacidade descreve o armazenamento e o apagamento de dados pessoais.

7. Responsabilidade e alteração da versão

Aplicam-se as regras legais de responsabilidade. A limitação de finalidade dos dados de planeamento determina o âmbito da utilização concedida. Mantêm-se salvaguardadas as pretensões legais e as regras imperativas em matéria de responsabilidade, designadamente as relativas à responsabilidade por produtos aplicáveis.

A versão indicada no momento da aceitação rege a relação de utilização. As alterações que exijam um novo acordo são comunicadas previamente e submetidas à aceitação expressa. Na transição são tidos em conta os conteúdos próprios dos projetos e os acordos individuais em vigor.