Condições gerais de venda
Em vigor desde 19 de novembro de 2026 · 2026-11-19-05
§ 1 Âmbito de aplicação
As presentes condições aplicam-se aos fornecimentos e às prestações acordadas separadamente da XINDUX Industrial Solutions GmbH («XINDUX») a empresários na aceção do § 14 BGB, a pessoas coletivas de direito público e a patrimónios especiais de direito público, desde que tenham sido incorporadas no respetivo contrato. A XINDUX opõe-se à aplicação de condições comerciais divergentes ou complementares do comprador. As condições do comprador aplicam-se na medida em que a XINDUX as aceite expressamente. Os acordos contratuais individuais, incluindo os acordos de pagamento e de preços no âmbito de relações comerciais em curso, prevalecem.
Loja WMYB. Nas encomendas efetuadas através da loja WMYB, são determinantes o vendedor identificado no processo de encomenda e as condições validamente incorporadas no contrato de compra em causa. Quando a própria XINDUX venda através da loja WMYB, as condições especiais da loja validamente incorporadas prevalecem, no respetivo âmbito de aplicação, sobre as presentes condições gerais de venda e fornecimento. Numa compra B2B à XINDUX na loja, as presentes condições aplicam-se a título complementar se também tiverem sido validamente incorporadas no contrato.
Fornecimentos a parceiros e distribuidores. Os acordos especiais entre a XINDUX e a respetiva contraparte podem regular, em particular, os preços, os descontos, os prazos de pagamento, os suplementos, a entrega, o apoio às vendas e o tratamento das devoluções. Na medida em que tenham sido acordados para o fornecimento em causa, prevalecem no respetivo âmbito de aplicação. As presentes condições gerais de venda e fornecimento aplicam-se a título complementar na medida em que tenham sido validamente incorporadas no contrato.
Revenda e intermediação. O distribuidor que vende em nome próprio e por sua conta é o vendedor perante os seus clientes. A essas compras aplicam-se as condições do respetivo distribuidor validamente incorporadas no contrato. Em caso de intermediação, o vendedor é determinado pelo contrato de compra e venda em causa. A eficácia dos compromissos assumidos por um parceiro em nome da XINDUX depende dos seus poderes de representação e das disposições legais. Mantêm-se salvaguardados os direitos legais perante a XINDUX, os eventuais direitos decorrentes de uma garantia assumida pela XINDUX e os direitos legais de regresso na cadeia de fornecimento.
§ 2 Celebração do contrato e características
Uma configuração na plataforma ou um pedido de informação destina-se a preparar uma possível encomenda. As propostas são não vinculativas na medida em que a XINDUX expressamente as identifique como tal. Uma proposta vinculativa pode ser aceite, de acordo com o seu conteúdo, no prazo de vinculação indicado. Na falta de indicação desse prazo, aplicam-se os prazos legais de aceitação. Se o comprador apresentar uma encomenda a título de proposta, o contrato é celebrado quando a XINDUX a aceitar, por exemplo, através da confirmação ou da execução da encomenda. Um mero aviso de receção documenta a receção da encomenda. A confirmação da encomenda em forma de texto documenta o âmbito da prestação aceite. Se contiver alterações em relação à encomenda, a celebração do contrato rege-se pelas disposições legais. A avaliação da solvabilidade pode ter lugar antes da celebração do contrato.
O âmbito da prestação e as características acordadas são definidos na encomenda e nas especificações aí identificadas de forma inequívoca. O comprador descreve atempadamente os requisitos e uma eventual finalidade de utilização especial, na medida em que a respetiva relevância seja reconhecível. A XINDUX e o comprador esclarecem as discrepâncias detetáveis antes da adjudicação ou da execução. Mantêm-se salvaguardadas as obrigações legais relativas às características e as garantias assumidas.
Às encomendas de mercadorias de valor líquido inferior a 100 euros aplica-se o suplemento por encomenda de baixo valor nos termos do § 8. As quantidades de unidades e os lotes de fabrico acordados constam da respetiva encomenda.
§ 3 Fabrico por encomenda, documentação técnica e aprovação
3.1 Fabrico por encomenda e denúncia. O cancelamento voluntário ou a aceitação de uma devolução dependem de acordo. Mantêm-se salvaguardados os direitos legais e contratuais de denúncia, de resolução e os direitos em caso de defeitos. Na medida em que, em caso de denúncia, o § 648 BGB seja aplicável diretamente ou por força do § 650, n.º 1, BGB, a XINDUX pode exigir a remuneração acordada, deduzindo as despesas poupadas e o que obtiver ao afetar a sua mão de obra a outros fins ou, de má-fé, deixar de obter por essa via. A conta discriminada indica, de modo verificável, o estado de execução da prestação e os montantes a deduzir. Em caso de cancelamento por mútuo acordo, o acordo de cancelamento determina quais os custos já incorridos e as despesas já comprometidas que ficam a cargo do comprador.
3.2 Prestações separadas, aceitação da obra e ferramentas. A remuneração, o âmbito da prestação e os direitos de utilização relativos a serviços de engenharia, desenhos, protótipos e ferramentas regem-se pela encomenda. Na medida em que uma prestação constitua uma obra sujeita a aceitação, aplicam-se o acordo relativo à encomenda e o § 640 BGB. Uma aprovação técnica para produção só substitui a aceitação da obra se a declaração em causa for simultaneamente emitida a título de aceitação e preencher os respetivos requisitos. A propriedade, os direitos de utilização e os direitos de entrega das ferramentas, dos moldes e dos dispositivos devem ser definidos na encomenda. Se pertinente, esta regula também o armazenamento, a manutenção e o destino das ferramentas após a conclusão da encomenda ou da produção em série. A contribuição para os custos das ferramentas, por si só, não determina a transferência da propriedade.
3.3 Aprovação para produção. As exportações da plataforma, os ficheiros CAD do catálogo e a documentação deles derivada destinam-se exclusivamente ao planeamento. É proibida a sua utilização para o fabrico, a reprodução, a construção de protótipos, o fabrico de ferramentas, a criação de programas de maquinagem, a montagem, a operação ou a colocação em serviço. A aprovação para produção deve incidir sobre documentação da encomenda preparada separadamente e ser expressamente declarada, em forma de texto, pela entidade indicada como responsável na encomenda. A aprovação identifica a encomenda, o documento, a revisão e o âmbito. As alterações que afetem características ou requisitos aprovados exigem nova aprovação da parte alterada antes da sua implementação. A aprovação técnica mantém salvaguardadas as responsabilidades legais e contratuais de ambas as partes.
3.4 Responsabilidades pela verificação e alterações. Antes do início do fabrico, as partes registam quem verifica e aprova as dimensões, as interfaces, as tolerâncias e as condições previstas de utilização e de instalação. O comprador fornece os dados necessários para a sua instalação, as suas condições de montagem e a sua aplicação. A XINDUX continua responsável pelos seus fornecimentos e prestações acordados e pelas obrigações legais que lhes sejam aplicáveis. Se uma parte detetar dados em falta ou contraditórios, chama a atenção da outra parte para o facto. As características acordadas só podem ser alteradas após entendimento entre as partes.
3.5 Direitos de utilização. Os dados CAD de planeamento estão sujeitos à limitação de finalidade prevista no ponto 3.3. O comprador pode efetuar as cópias necessárias ao planeamento interno do seu próprio projeto e integrá-las nesse planeamento. Devem ser preservadas as indicações de proteção e de origem. O acesso dentro da organização é limitado às pessoas que dele necessitem para o projeto de planeamento em causa. A transmissão a projetistas externos exige o consentimento prévio da XINDUX, em forma de texto, relativo ao projeto em causa. O destinatário deve ficar vinculado à mesma limitação de finalidade e ao mesmo dever de confidencialidade. As condições da plataforma aplicam-se a título complementar na medida em que tenham sido validamente incorporadas no contrato. Em relação à documentação da encomenda disponibilizada separadamente, o comprador recebe os direitos de utilização necessários para a finalidade contratual acordada. A utilização e a transmissão adicionais regem-se pela encomenda. Mantêm-se salvaguardados os direitos sobre a documentação fornecida pelo cliente e as faculdades imperativamente previstas na lei.
3.6 Marcas e sinais distintivos. A aquisição de um produto, a utilização da plataforma ou a receção de documentação não conferem, por parte da XINDUX, qualquer licença sobre marcas, logótipos ou outros sinais distintivos do comércio. A utilização de tais sinais para identificar produtos ou serviços próprios e para indicar a qualidade de distribuidor, parceiro ou fabricante exige o consentimento do respetivo titular dos direitos, na medida em que a utilização não se encontre já autorizada por outra via. Mantêm-se salvaguardadas as indicações legalmente admissíveis destinadas a identificar produtos originais ou a indicar a finalidade de acessórios e peças sobresselentes, bem como a comercialização ulterior legalmente admissível. Se o comprador indicar um sinal distintivo a utilizar, confirma, antes da sua utilização, que pode autorizar a XINDUX a utilizá-lo nos termos acordados. A XINDUX utiliza os sinais distintivos para a encomenda no âmbito acordado.
§ 4 Entrega e colaboração
As datas de entrega, bem como a natureza e o âmbito da colaboração necessária, constam da encomenda. Um prazo de entrega condicionado à disponibilização de dados acordados, a aprovações acordadas ou a pagamentos antecipados vencidos começa a correr quando essas condições forem cumpridas. Se o comprador atrasar a colaboração acordada, a data é adiada pelo período do atraso efetivamente causado, acrescido do tempo razoável necessário à retoma. A XINDUX informa o comprador sobre as consequências previsíveis para a data. Os direitos decorrentes da falta de colaboração regem-se pelo contrato e pelas disposições legais.
Os pedidos de alteração que afetem o preço, a data de entrega, a quantidade ou as condições de verificação são confirmados, com as respetivas consequências, em forma de texto antes de a XINDUX os executar. Os acordos individuais prevalecem. São admissíveis entregas parciais na medida em que a parte em causa possa ser utilizada e não implique encargos adicionais que não seja razoável exigir. Os desvios de quantidade no fabrico por encomenda exigem um acordo na encomenda. À mora, aos prazos suplementares e à resolução aplicam-se as disposições legais. Em caso de mora na aceitação da prestação, a XINDUX pode, verificadas as condições do § 304 BGB, exigir o reembolso das despesas adicionais necessárias decorrentes da oferta infrutífera da prestação, bem como as necessárias à guarda e à conservação do objeto da prestação.
§ 5 Expedição, risco e embalagem
Os custos de expedição e o local de entrega regem-se pela encomenda. Se tiver sido acordada uma regra Incoterms, aplicam-se a versão e o local indicados. No restante, a transferência do risco rege-se pelas disposições legais. São tidas em conta a responsabilidade de transporte acordada, a mora na aceitação da prestação e a obrigação de suportar os custos.
Os custos da embalagem normal necessária são indicados separadamente antes da celebração do contrato. A partir de um valor líquido de mercadorias de 100 euros por encomenda, esses custos correspondem a três por cento do valor líquido das mercadorias definido no § 8. Em caso de faturação parcial, o suplemento é repartido pelos valores das mercadorias em causa. As prestações especiais de embalagem e transporte são acordadas e orçamentadas separadamente. As obrigações legais de retoma e de informação em matéria de embalagens aplicam-se nos termos das disposições pertinentes. Nas encomendas com valor líquido das mercadorias inferior a 100 euros, a embalagem normal está incluída no preço das mercadorias.
§ 6 Inspeção e comunicação de defeitos
Se a compra constituir um ato de comércio para ambas as partes, aplicam-se os deveres de inspeção e de denúncia previstos no § 377 HGB. O comprador inspeciona a mercadoria sem demora após a entrega, na medida em que tal seja possível no curso normal da atividade comercial, e comunica sem demora os defeitos detetáveis. Os defeitos detetáveis apenas mais tarde devem ser comunicados sem demora após a sua descoberta. O § 377 HGB rege os efeitos jurídicos da falta de comunicação e os casos de defeitos dolosamente ocultados. As comunicações podem ser dirigidas ao ponto de contacto indicado na confirmação da encomenda ou a info@xindux.com. Basta o envio atempado da comunicação nos termos do § 377, n.º 4, HGB.
O comprador deverá indicar a referência da encomenda, o artigo e a forma como o defeito se manifesta e permitir à XINDUX verificar o defeito. As partes acordam o procedimento de devolução ou de inspeção. Este acordo mantém salvaguardados os meios legais de tutela, os prazos e os direitos ao reembolso de despesas.
§ 7 Direitos em caso de defeitos e responsabilidade
7.1 Direitos em caso de defeitos. À verificação do defeito e ao cumprimento subsequente aplicam-se as disposições legais do respetivo tipo de contrato. O comprador dá à XINDUX a oportunidade de efetuar o cumprimento subsequente, na medida em que a lei o exija. Os direitos de escolher ou recusar uma modalidade de cumprimento subsequente, bem como a imputação dos custos necessários para esse efeito, regem-se pela lei.
7.2 Prescrição. Aplicam-se os prazos legais de prescrição, salvo se tiver sido validamente acordada uma disposição diferente para a encomenda em causa. Devem ser respeitados os direitos legalmente protegidos, em particular em caso de dolo ou garantia, bem como os direitos ao abrigo das disposições imperativas aplicáveis em matéria de responsabilidade por produtos e de regresso contra o fornecedor.
7.3 Responsabilidade ilimitada. A XINDUX responde, nos termos das disposições legais, por dolo e negligência grave, pelos danos culposamente causados por lesão da vida, da integridade física ou da saúde, por defeitos dolosamente ocultados, no âmbito de uma garantia assumida e ao abrigo do regime aplicável de responsabilidade por produtos e de outras disposições imperativas em matéria de responsabilidade. O mesmo se aplica à conduta dos representantes legais e dos auxiliares de cumprimento.
7.4 Outros direitos a indemnização. Nos restantes casos, em caso de negligência leve, a XINDUX responde pela violação de obrigações contratuais essenciais até ao montante do dano típico do contrato, previsível no momento da sua celebração. São essenciais as obrigações que permitem a correta execução do contrato e com cujo cumprimento o comprador pode normalmente contar. A responsabilidade indemnizatória fica excluída em caso de violação de outras obrigações por negligência leve. O ponto 7.3 prevalece sobre estas disposições. O ponto 7.4 não limita os direitos ao cumprimento, ao cumprimento subsequente, ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento subsequente, à resolução ou à redução do preço.
§ 8 Preços
Os preços são indicados em euros, em valores líquidos, acrescidos do IVA eventualmente devido. Os preços e suplementos aplicam-se ao âmbito da prestação definido na encomenda. Os suplementos de materiais e as prestações especiais são indicados antes da celebração do contrato, juntamente com a respetiva base. Às alterações posteriores aplica-se o aditamento acordado.
O valor líquido das mercadorias corresponde à soma dos preços líquidos das mercadorias de uma encomenda após a dedução dos descontos sobre as mercadorias acordados. É determinante o valor das mercadorias antes da dedução de um eventual desconto por pronto pagamento. A expedição, a embalagem, as prestações remuneradas separadamente, os suplementos e o IVA são indicados separadamente.
Se o valor líquido das mercadorias de uma encomenda for inferior a 100 euros, a XINDUX cobra um suplemento por encomenda de baixo valor de 10 euros líquidos por encomenda. O suplemento depende da sua indicação separada antes da celebração do contrato e da inexistência de acordo em contrário. Em caso de entregas parciais ou complementares e de faturas parciais relativas à mesma encomenda, o suplemento é cobrado uma única vez no total.
§ 9 Pagamento
As faturas vencem-se e devem ser pagas imediatamente após a sua receção, na medida em que a remuneração faturada possa ser exigida nos termos do contrato e da lei. Os prazos de pagamento diferentes que tenham sido acordados aplicam-se nos termos previstos. O mesmo se aplica aos prazos de pagamento estabelecidos para determinados clientes, aos acordos-quadro e aos planos de pagamento relativos a encomendas individuais. A dedução de um desconto por pronto pagamento exige acordo. Para o fabrico por encomenda, as ferramentas e os serviços de engenharia, a encomenda pode prever um plano de pagamento com adiantamentos de montante definido, marcos e datas de vencimento. A encomenda pode condicionar o início do aprovisionamento ou da execução dos trabalhos à receção de um pagamento antecipado acordado. Mantêm-se salvaguardados os direitos legais a pagamentos parcelares.
A mora no pagamento constitui-se nos termos das disposições legais. Em caso de mora, a XINDUX pode exigir os juros legais. No caso de créditos de remuneração resultantes de negócios jurídicos em que não participe um consumidor, os juros correspondem à taxa de base acrescida de nove pontos percentuais por ano. Acrescem, nos termos legais, a compensação fixa por mora de 40 euros e os danos adicionais decorrentes da mora que possam ser demonstrados. Nos termos do § 288, n.º 5, BGB, a compensação fixa é imputada aos custos de cobrança devidos. As bases legais para a constituição e as consequências da mora constam, em particular, dos §§ 286 e 288 BGB.
O comprador pode invocar a compensação com créditos não contestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado, bem como com contracréditos decorrentes da mesma relação contratual. Mantêm-se salvaguardados os direitos legais de retenção decorrentes da mesma relação contratual.
§ 10 Impedimentos à entrega e direito do comércio externo
Um acontecimento de origem externa, não imputável à parte afetada e cujos efeitos não possam ser evitados mesmo através de medidas razoáveis, adia a obrigação de prestação afetada na medida e durante o período do impedimento efetivo. A parte afetada informa atempadamente a outra parte sobre a causa, a duração provável e os efeitos do impedimento e envida esforços razoáveis para o resolver. Mantêm-se salvaguardados os direitos legais das partes em caso de impedimento permanente ou de duração tão longa que não seja razoável exigir que seja suportado.
A XINDUX e o comprador cumprem as disposições aplicáveis em matéria de controlo das exportações e de sanções. Na medida em que uma entrega seja legalmente proibida ou falte uma autorização necessária, a prestação em causa só é efetuada quando a sua execução for legalmente permitida. As partes prestam reciprocamente as informações necessárias à execução legal da encomenda.
§ 11 Reserva de propriedade
A XINDUX reserva para si a propriedade dos bens móveis fornecidos até ao pagamento integral dos seus créditos relativos ao preço de compra de bens fornecidos no âmbito da relação comercial em curso com o comprador. O comprador não pode dar os bens sujeitos à reserva de propriedade em penhor nem transferir a sua propriedade a título de garantia. Comunica sem demora à XINDUX quaisquer atos de terceiros sobre os bens sujeitos à reserva e disponibiliza a documentação necessária ao exercício dos direitos.
Se o valor realizável das garantias da XINDUX exceder de forma duradoura em mais de dez por cento o valor dos créditos garantidos, a XINDUX liberta, a pedido do comprador, garantias na medida do excesso. Na seleção das garantias a libertar, a XINDUX tem em conta os interesses legítimos do comprador. A XINDUX só pode exigir a restituição com base na reserva de propriedade após resolução eficaz do contrato.
As regras sobre a revenda, a cessão antecipada de créditos ou a transformação dos bens sujeitos à reserva de propriedade são, se necessário, acordadas separadamente na encomenda. Em caso de fornecimento transfronteiriço, os efeitos reais da reserva regem-se pela lei aplicável em cada caso.
§ 12 Risco de incumprimento da contraprestação
Se a XINDUX estiver obrigada a cumprir primeiro e, após a celebração do contrato, se tornar evidente que o seu direito à contraprestação está em risco devido à insuficiente capacidade de cumprimento do comprador, a XINDUX pode recusar a prestação antecipada em causa nos termos do § 321 BGB. O direito cessa se o comprador realizar a contraprestação ou prestar garantia para a assegurar.
Verificadas as condições legais, a XINDUX pode fixar um prazo razoável para o comprador, à sua escolha, cumprir a contraprestação contra o cumprimento simultâneo da prestação da XINDUX ou prestar garantia. Decorrido o prazo sem resultado, a XINDUX pode resolver o contrato nos termos do § 321, n.º 2, BGB. Mantêm-se salvaguardados os demais direitos legais.
§ 13 Proteção de dados
As informações sobre o tratamento de dados pessoais no contexto de pedidos de informação e da execução de contratos constam da Política de Privacidade da XINDUX. As partes cumprem as respetivas obrigações aplicáveis em matéria de proteção de dados. Quando exista tratamento de dados por conta de um responsável pelo tratamento, esse tratamento é objeto de acordo antes do seu início, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
§ 14 Ineficácia parcial
Na medida em que uma disposição seja ineficaz ou não tenha sido incorporada no contrato, os seus efeitos regem-se pelas disposições legais, em particular pelo § 306 BGB.
§ 15 Lei aplicável, foro e lugar de cumprimento
Aplica-se a lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Mantêm-se salvaguardadas as disposições imperativas. Se ambas as partes pertencerem ao grupo de pessoas referido no § 38, n.º 1, ZPO, o foro da sede da XINDUX é exclusivamente competente, salvo se for aplicável um foro imperativo. Em encomendas transfronteiriças, o foro da sede da XINDUX pode ser convencionado como foro exclusivo, desde que tal seja admissível de acordo com as regras de competência aplicáveis e seja observada a forma exigida. O lugar de cumprimento determina-se de acordo com a prestação acordada e, no restante, nos termos da lei.
§ 16 Confidencialidade
As partes tratam como confidenciais as informações técnicas, comerciais e relativas ao projeto cujo caráter confidencial seja reconhecível. Utilizam-nas na preparação e execução da encomenda em causa e limitam o acesso às pessoas que dele necessitem para esse fim e que estejam adequadamente vinculadas à confidencialidade. Na medida do necessário, a XINDUX pode transmitir as informações necessárias à execução da encomenda a prestadores de serviços vinculados à confidencialidade. A documentação de fabrico utiliza identificadores neutros. Continuam a aplicar-se as restrições adicionais incidentes sobre os dados de planeamento da XINDUX. Ficam excluídas as informações publicamente conhecidas, obtidas licitamente de forma independente ou desenvolvidas autonomamente sem utilização de informações confidenciais. As divulgações legalmente exigidas continuam a ser permitidas e, na medida do permitido, são comunicadas previamente. A obrigação mantém-se após a cessação do contrato enquanto as informações forem confidenciais.
